terça-feira, 31 de março de 2015

Por que sou favorável à redução da maioridade penal

Não, não é por que eu sou um ultraconservador de direita.
Também não, não é por que eu sou um xiita religioso do naipe de Silas Malafaia, por quem não guardo um pingo de simpatia, longe disso.
Como sempre digo, a minha orientação política é a de um liberal de esquerda ou um centro-esquerda moderado, malgrado eu reconheça as dificuldades conceituais que essas classificações trazem consigo.
A esquerda, como se sabe, no mais das vezes se posiciona ao lado do oprimido e tende a observar a delinquência muito mais como um fenômeno social do que como um ímpeto criminoso individual.
É por isso que a esquerda é contrária à redução da maioridade, por entender que os adolescentes devem ter um tratamento diferenciado na sociedade e por entender que a maioria dos delinquentes assim o fazem por não terem outras oportunidades. 
Isso é verdade mesmo. 
Não se pode tratar um adolescente criminoso da mesma forma que se trata um bandido profissional, assim como não se pode tratar um réu primário, qualquer que seja a idade, da mesma forma que se trata Fernandinho Beira Mar.
O direito penal já dá conta disso, digo, de tratar aqueles que praticam delitos na medida de sua culpabilidade, sempre levando em conta o seu histórico como indivíduo.
Eu sou favorável à redução da maioridade penal por que eu entendo que a regra do sistema penal é a imputabilidade, ou seja, os indivíduos são penalmente responsáveis, desde que tenham consciência da sua atitude criminosa.
Nesse sentido, no mundo de hoje, cheio de informações, acredito que a maioria das pessoas com 16 anos têm plena consciência de sua atitude e, por isso, devem ser responsabilizadas por elas.
No entanto, a pena para essas pessoas e a sua execução têm de ser diferenciadas.
Eu não quero me alongar muito, mas digo-lhes que, em tese, sou favorável à responsabilização penal com qualquer idade, desde que haja compreensão do indivíduo sobre a natureza dos seus atos.
Porém, defendo uma execução penal diferenciada para as pessoas abaixo de 18 anos que eventualmente cumpram delitos, com estruturas prisionais próprias e ênfase na reabilitação e forte conteúdo pedagógico quando do cumprimento da pena. 
O problema, no Brasil, é que Leis não pegam.
Para concluir, quero dizer que, apesar do meu posicionamento favorável em tese à redução da maioridade penal, no concreto eu a entendo inconstitucional. 
Não há contradição alguma nisso, nem isso é um manual de como se agradar a gregos e troianos: como cidadão eu sou favorável à redução em tese; como jurista, mesmo sendo-lhe favorável, eu a entendo inconstitucional por se tratar o art. 228 da Constituição Federal de uma garantia individual,  portanto cláusula pétrea que não pode ser diminuída por meio de emenda.
Por fim, não apresentei aqui todos os argumentos possíveis, nem esgotei o tema, claro.
Numa questão polêmica como essa, todos têm liberdade para se posicionarem conforme quiserem. Eu aqui apenas externei um pouco do que penso.