sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Para entender o imbróglio do STF com a Câmara

Acredito que nesta próxima semana (17 a 21/12/2012) o Supremo Tribunal deverá ratificar o entendimento segundo o qual tem ele o poder de cassar, imediatamente, os mandatos dos deputados federais condenados no caso do mensalão. Essa ratificação é previsível por que, embora a votação esteja empatada no momento, o próximo a votar, o Ministro Celso de Melo, decano da corte, durante as discussões dos votos já proferidos pelos seus colegas, deixou muito clara a sua posição: será favorável à cassação dos mandatos. 
A questão toda reside na interpretação dos arts. 15, III, e 55, VI,  § 2º, todos da Constituição. Para mim, essa é uma questão simples, pois a Lei Maior e as regras de interpretação de nosso ordenamento dão a resposta. 
Vejamos. Assim diz o art. 15, III:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:(...)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; 
Estamos aí diante da seguinte regra: os direitos políticos (basicamente, de votar e de ser votado) jamais poderão ser cassados - é assim em toda democracia -, mas podem ser suspensos em alguns casos, como, por exemplo, o de condenação criminal da qual não caiba mais recurso. É dizer: se o sujeito cometeu crime e foi condenado, não terá mais o direito de votar, nem de ser votado, tampouco de exercer qualquer cargo político, já que não terá ele, enquanto durar os efeitos da condenação, o direito ao gozo dos seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença penal condenatória da qual não caiba mais recursos. Essa é uma regra geral trazida pela nossa Constituição e vale para quase todos, pois, ao meu ver, o art. 55, VI, § 2º, traz outra regra mais específica, senão vejamos:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador(...)IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;(...) VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (...)§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Temos aí nova regra: a Constituição ratifica que aquele parlamentar que tiver os seus direitos políticos perdidos ou suspensos terá também perdido o seu mandato, no entanto, inciso - ou item - VI cumulado com o parágrafo segundo, cria a nossa Carga Magna uma regra de especificidade, ou seja, uma regra específica aplicável somente aos parlamentares federais (deputados e senadores): eles só perderão o mandato no caso de condenação criminal em sentença da qual não caiba recurso, desde que o plenário da câmara ou do senado assim aprove, por maioria absoluta e em votação secreta
Pronto, para mim não há mais discussão jurídica sobre o tema, todo e qualquer debate a mais será no sentido de criar uma hermenêutica não aplicável ao caso, somente por força de vontade individual dos Ministro da Corte, com a devida vênia. A Constituição é muito clara e as técnicas de interpretação do direito já há muito consagraram a lógica segundo a qual a regra específica suplanta a genérica. 
Por outro lado, concordo plenamente que a receita do art. 55 é o caminho para a impunidade. Não soa bem  para o país ter um deputado federal condenado, mas continuando a exercer o seu mandato. Paciência, é assim que a nossa Constituição previu. 
Para encerrar, direi mais um punhado de coisas:
a) O Supremo quer criar uma jurisprudência que não é amparada pela Constituição;
b) Se criar, dará início a uma crise institucional sem precedentes, caso o Marco Maia ignore a decisão do Supremo;
c) Se Marco Maia, Presidente da Câmara, ignorar a decisão do STF, estará incorrendo em crime de responsabilidade;
d) O que o STF decide, cumpre-se. Pode-se até ter a liberdade de discordar da decisão, mas ela terá de ser cumprida;
e) Em última análise, quem diz o que a Constituição é, é o Supremo. 
Dito isto, encerro minha breve análise. 

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