sábado, 22 de dezembro de 2012

Análise: Presidente do STF deixou voz da instituição falar mais alto

Por Fernando Leal*

A decisão do ministro Joaquim Barbosa negando o pedido de prisão imediata dos réus condenados feito pelo Ministério Público revela quatro aspectos interessantes. Primeiro, que há limites para se insistir na tese de que o mensalão é diferente dos outros processos envolvendo questões penais que chegam ao Supremo. É diferente, mas até certo ponto. 
A orientação tradicional do tribunal, firmada a partir do julgamento de diversos habeas corpus, é a de que não se pode prender alguém até que haja uma decisão definitiva --ou seja, contra a qual não cabe mais nenhum tipo de recurso. Ontem Barbosa mostrou que mesmo uma ação penal que começa e termina na mais alta corte do país não escapa da regra. No caso do mensalão, recursos ainda podem ser interpostos. E, por isso, decisões podem ser mudadas. Barbosa deixou claro, em segundo lugar, que o cabimento de embargos infringentes ainda será analisado pelo plenário. Se esses recursos forem admitidos pela corte nos casos de condenação em que houver pelo menos quatro votos favoráveis à absolvição, diversas decisões poderão ser revistas. E antes que se afirme algo em contrário, a possibilidade não é desprezível. Do julgamento desses recursos poderão participar tanto o ministro Teori Zavascki, recentemente empossado, como, se for nomeado a tempo, o ministro que ocupará a vaga de Ayres Britto. Em terceiro lugar, a decisão mostrou-se politicamente sábia. 
Ao não determinar a prisão dos réus, entre os quais há parlamentares, Barbosa impediu novos conflitos com o Legislativo. Finalmente, Barbosa deu exemplo de colegialidade ao deixar possíveis convicções pessoais de lado e fazer a voz da instituição falar mais alto. O tema enfrentado ontem não era inédito no tribunal e sobre ele Barbosa já se manifestara. No julgamento do habeas corpus 84.078, por exemplo, o ministro entendeu ser possível a prisão de réus condenados antes da decisão final. Mas foi vencido em plenário. Ontem, como presidente, poderia ter decidido diferente, seguindo sua orientação. Mas não o fez. Exerceu sua função pensando também na integridade da instituição e das suas decisões. 

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* FERNANDO LEAL é professor da FGV Direito Rio.

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Relatórios mostram que o ambiente no país é hostil para a competitividade

Luciana  Yeung

Em outubro, o Banco Mundial divulgou o relatório "Doing Business 2013", que faz uma avaliação do ambiente de negócios em 185 países. Desde o primeiro relatório (2004), o Brasil está entre os países avaliados, e mal -e cada vez pior- avaliados. Apenas nos últimos anos, em 2010, ficamos em 124º lugar; depois passamos para 127º, 128º e, finalmente, 130º em 2013. Mais do que uma análise das dificuldades com que potenciais firmas podem se deparar caso decidam se instalar no país, o "Doing Business" mostra as barreiras concretas que todas as empresas brasileiras enfrentam diariamente para alcançar mais competitividade. 
Esse ranking é calculado baseado em dez subitens. No item "mais bem" avaliado, "Conseguindo eletricidade", o Brasil está em mero 60º lugar (no país que tem uma das matrizes energéticas mais ricas do planeta). No item com pior avaliação, "Pagando impostos", estamos em nada menos do que 156º lugar. Ou seja, existem no mundo 155 países, do total de 185, em que é mais fácil pagar impostos do que aqui. Cada empresa brasileira gasta, em média, 2.600 horas para lidar com impostos e paga o equivalente a 69,3% dos lucros (a média na América Latina é de 47,2%; na OCDE, 42,7%; e na Ásia, 34,5%). Quantas firmas têm competitividade suficiente para sobreviver num ambiente de negócios como esse? Um elemento crucial na avaliação da competitividade e que não entra no "Doing Business" é o custo do trabalho. 
É muito conhecido o peso que esse item representa para as empresas no Brasil: chega a 200% do valor efetivamente recebido pelo trabalhador e pode ser maior que os de alguns países com mão de obra de altíssima competitividade. Por outro lado, a qualidade da educação que forma esses trabalhadores continua em rankings piores do que os de ambiente de negócios: 53º lugar (de um total de 74) no último Pisa (Programa de Avaliação Internacional dos Estudantes da OCDE) e penúltimo colocado (de um total de 40) numa avaliação feita pela rede de TV britânica BBC, entre outras. Qual é o papel da iniciativa privada nesse cenário? Somente um: organizar-se melhor e cobrar mais do Estado para melhorar as condições de competitividade das empresas brasileiras. Afinal, não é por falta de impostos que o país não funciona melhor.

Minha análise
O Brasil é, mesmo, um país sui generis. Como alguém já disse, compreender o nosso país não é para iniciantes - inclusive, nestes me incluo. Como pode um país que, entre as grandes economias, tem a melhor matriz energética em diversos aspectos - diversidade, eficiência, sustentabilidade -, ficar apenas em sexagésima posição nesse item, quando o tema é competitividade? Incompreensível. 
É incrível como pagamos muitos impostos e, pior, como advogado que milita em processos de execução fiscal, posso lhes dizer: há determinadas situações em que, mesmo a Empresa querendo, não consegue pagar o que deve ao Fisco. Só no Brasil. A legislação tributária é confusa e a estrutura administrativa da Fazenda é caótica - embora bem paga e muito bem preparada, enfim, contradição típica nossa. Essa questão é muito gravosa, sobretudo se analisarmos que os cerca de 40% do PIB que pagamos em impostos não retornam como bem estar para a nossa população. 
Quanto à educação, bem, vou só dizer que, hoje mesmo, o IBGE divulgou o seguinte número: 49% dos brasileiros com mais de 25 anos de idade não têm o ensino fundamental completo. Em outras palavras: são semi-analfabetos. Como produzir num ambiente desses? Sem mão-de-obra, com energia cara e com um sistema tributário pesado e irracional? Sinceramente, não sei nem como é que a gente consegue ser a sexta ou oitava economia do mundo. Nunca entendi.
Há muito mais o que se falar quando o assunto é custo-Brasil, mas deixemos essas outras questões irritantes - sim, é irritante falar disso - para outro momento.  


sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Para entender o imbróglio do STF com a Câmara

Acredito que nesta próxima semana (17 a 21/12/2012) o Supremo Tribunal deverá ratificar o entendimento segundo o qual tem ele o poder de cassar, imediatamente, os mandatos dos deputados federais condenados no caso do mensalão. Essa ratificação é previsível por que, embora a votação esteja empatada no momento, o próximo a votar, o Ministro Celso de Melo, decano da corte, durante as discussões dos votos já proferidos pelos seus colegas, deixou muito clara a sua posição: será favorável à cassação dos mandatos. 
A questão toda reside na interpretação dos arts. 15, III, e 55, VI,  § 2º, todos da Constituição. Para mim, essa é uma questão simples, pois a Lei Maior e as regras de interpretação de nosso ordenamento dão a resposta. 
Vejamos. Assim diz o art. 15, III:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:(...)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; 
Estamos aí diante da seguinte regra: os direitos políticos (basicamente, de votar e de ser votado) jamais poderão ser cassados - é assim em toda democracia -, mas podem ser suspensos em alguns casos, como, por exemplo, o de condenação criminal da qual não caiba mais recurso. É dizer: se o sujeito cometeu crime e foi condenado, não terá mais o direito de votar, nem de ser votado, tampouco de exercer qualquer cargo político, já que não terá ele, enquanto durar os efeitos da condenação, o direito ao gozo dos seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença penal condenatória da qual não caiba mais recursos. Essa é uma regra geral trazida pela nossa Constituição e vale para quase todos, pois, ao meu ver, o art. 55, VI, § 2º, traz outra regra mais específica, senão vejamos:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador(...)IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;(...) VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (...)§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Temos aí nova regra: a Constituição ratifica que aquele parlamentar que tiver os seus direitos políticos perdidos ou suspensos terá também perdido o seu mandato, no entanto, inciso - ou item - VI cumulado com o parágrafo segundo, cria a nossa Carga Magna uma regra de especificidade, ou seja, uma regra específica aplicável somente aos parlamentares federais (deputados e senadores): eles só perderão o mandato no caso de condenação criminal em sentença da qual não caiba recurso, desde que o plenário da câmara ou do senado assim aprove, por maioria absoluta e em votação secreta
Pronto, para mim não há mais discussão jurídica sobre o tema, todo e qualquer debate a mais será no sentido de criar uma hermenêutica não aplicável ao caso, somente por força de vontade individual dos Ministro da Corte, com a devida vênia. A Constituição é muito clara e as técnicas de interpretação do direito já há muito consagraram a lógica segundo a qual a regra específica suplanta a genérica. 
Por outro lado, concordo plenamente que a receita do art. 55 é o caminho para a impunidade. Não soa bem  para o país ter um deputado federal condenado, mas continuando a exercer o seu mandato. Paciência, é assim que a nossa Constituição previu. 
Para encerrar, direi mais um punhado de coisas:
a) O Supremo quer criar uma jurisprudência que não é amparada pela Constituição;
b) Se criar, dará início a uma crise institucional sem precedentes, caso o Marco Maia ignore a decisão do Supremo;
c) Se Marco Maia, Presidente da Câmara, ignorar a decisão do STF, estará incorrendo em crime de responsabilidade;
d) O que o STF decide, cumpre-se. Pode-se até ter a liberdade de discordar da decisão, mas ela terá de ser cumprida;
e) Em última análise, quem diz o que a Constituição é, é o Supremo. 
Dito isto, encerro minha breve análise.